Diferença entre MEI ou ME: entenda o que é cada um e seu papel no mundo empreendedor
MEI e ME são dois modos jurídicos que permitem regulamentar as empresas com menor índice de faturamento. Essa decisão é de fato muito importante, já que influencia diretamente a carga tributária do empreendimento e se baseia na faixa de faturamento e modelo deste.
Desde 2009, a Lei do Microempreendedor Individual cobre os trabalhadores que empreendem por conta própria. Com essa formalização, o profissional consegue emitir notas fiscais, por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). No entanto, é imprescindível que o empreendimento siga alguns parâmetros para se enquadrar nessa lei, como por exemplo: não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento, não ter mais que um funcionário contratado, ter um faturamento de no máximo R$81 mil por ano, e exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.
Nesse sentido, uma vantagem de usar o MEI é que ele se baseia no regime tributário Simples Nacional, isto é, trata-se de uma simplificação da maneira de tributar. Nele, são unificados diversos impostos geralmente cobrados separadamente. Assim, impostos como ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal são cobrados numa mesma guia de uma só vez, tornando o processo menos burocrático e custoso.
Por outro lado, na ME, isto é, na Microempresa, o empreendedor atua vinculado a um Cadastro de Pessoa Física (CPF). De forma parecida com o MEI, existem alguns fatores cruciais para que uma empresa entre nessa classificação: primeiramente é preciso ter um faturamento de até 360 mil reais ao ano e um contador, além de ser cadastrado na junta comercial e realizar o pagamento de taxas.
Mas qual a melhor opção para o seu negócio?
No geral a MEI é a maneira menos complexa de se desenvolver uma empresa no Brasil. Isso se deve ao fato de não haver taxa de abertura, nem mesmo obrigatoriedade de contratar um contador, sem contar com os tributos que são fixos e reduzidos, diferentemente do ME. Em compensação, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa garante uma série de benefícios para o ME, como o acesso a linhas de crédito e tratamento diferenciado em licitações.
